Wiki Jurídica

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Apropriação Indébita Eleitoral — TRE-SP 06000156420266260942

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumÓrgão: 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURUGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-09-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db66b5487a79a720cba0204565f7b4c922eefc20871f0a8f820e9389e67685be

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000156420266260942 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Apropriação Indébita Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: db66b5487a79a720cba0204565f7b4c922eefc20871f0a8f820e9389e67685be. SHA-256 do comentário: a86b7775d1a2e3640c0a847153a238af0a3265278363e66ca9e978b9d9d23801.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-09-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-09-04 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2026-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2026-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-09-10 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-09-10 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-09-10 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2026-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2026-09-11 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-09-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2026-09-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2026-09-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-09-11 trata do assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T05:20:22.741000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260902162220
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: db66b5487a79a720cba0204565f7b4c922eefc20871f0a8f820e9389e67685be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-09-02 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-09-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-11
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-11
Documento (TPU 581)
2026-09-10
Documento (TPU 12270)
2026-09-10
Documento (TPU 12270)
2026-09-10
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-09-10
Documento (TPU 581)
2026-09-10
Documento (TPU 581)
2026-09-10
Petição (TPU 85)
2026-09-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-02T16:22:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  2. 2026-09-02T18:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  3. 2026-09-04T13:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  4. 2026-09-10T20:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  5. 2026-09-02T18:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  6. 2026-09-03T18:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  7. 2026-09-03T18:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  8. 2026-09-03T18:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  9. 2026-09-03T18:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  10. 2026-09-04T14:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  11. 2026-09-04T15:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  12. 2026-09-04T15:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  13. 2026-09-08T00:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  14. 2026-09-10T14:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  15. 2026-09-10T15:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  16. 2026-09-10T20:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  17. 2026-09-10T20:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  18. 2026-09-10T20:31:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  19. 2026-09-11T14:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  20. 2026-09-11T14:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  21. 2026-09-02T16:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  22. 2026-09-03T18:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  23. 2026-09-03T18:06:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  24. 2026-09-04T15:18:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  25. 2026-09-04T15:18:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  26. 2026-09-10T20:30:38.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  27. 2026-09-10T20:31:29.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  28. 2026-09-11T14:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  29. 2026-09-11T14:29:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}
  30. 2026-09-11T14:34:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89683",
    "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.