STJ — 2275221
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41dd6598dc043ffd3e6fafcf479814bcfea88edec2787a56037b54638c51caae
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000847911
- Número de registro na fonte
- 202300060710
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito.
- O Tribunal de origem entendeu pela autoria e materialidade, condenando o agravante pelo crime de importunação sexual, examinando todo o conjunto probatório, notadamente a relevante palavra da vítima e o depoimento das testemunhas. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, nos crime sexuais, por serem cometidos às ocultas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, quando em harmonia com os demais elementos dos autos, o que ocorre na hipótese.
- Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base, envolve o revolvimento de provas dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ.
- O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Quinta Turma no sentido de que "(...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP (...)" (AgRg no Resp n. 1.472.138/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MENOR
DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA
REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA
TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido
apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal
deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao
deslinde do feito.
2. O Tribunal de origem entendeu pela autoria e materialidade,
condenando o agravante pelo crime de importunação sexual, examinando
todo o conjunto probatório, notadamente a relevante palavra da
vítima e o depoimento das testemunhas. Assim, para se concluir de
modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O
aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
que é firme no sentido de que, nos crime sexuais, por serem
cometidos às ocultas, a palavra da vítima se reveste de especial
relevância, quando em harmonia com os demais elementos dos autos, o
que ocorre na hipótese.
3. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao
agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base,
envolve o revolvimento de provas dos autos, vedado pelo enunciado n.
7 da Súmula/STJ.
4. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta
Quinta Turma no sentido de que "(...) sendo a presunção de violência
absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos,
obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I,
do CP (...)" (AgRg no Resp n. 1.472.138/GO, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2275221 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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