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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001389120018120043

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc96b7080c5ab152ccd379e6f7481cb63d04832f41d2bde72a69097fd6d5c948

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fc96b7080c5ab152ccd379e6f7481cb63d04832f41d2bde72a69097fd6d5c948
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-06-08 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2009-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2009-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2014-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-06-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2014-06-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2014-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-01-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-02-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2020-03-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2020-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-01-14 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-11 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-21 a 2023-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-18
Recebimento (TPU 132)
2020-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-17
Conclusão (TPU 51)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-11-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-03-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-03-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3535",
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  7. 2007-04-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-05-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2007-07-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-07-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-09-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-09-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2008-02-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  18. 2008-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  19. 2008-02-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  20. 2009-02-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  21. 2009-06-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  22. 2009-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  23. 2009-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  24. 2014-06-10T17:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  25. 2014-06-10T17:56:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  26. 2014-06-10T17:56:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  27. 2014-06-16T14:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  28. 2020-01-15T14:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  29. 2020-01-30T11:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  30. 2020-02-04T18:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  31. 2020-02-11T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
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  32. 2020-02-28T12:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  33. 2020-03-17T10:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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  34. 2006-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
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  35. 2007-03-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
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  36. 2009-04-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
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  37. 2009-09-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  38. 2020-01-15T14:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  39. 2020-06-17T19:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
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  40. 2005-03-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "codigo": "3535",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.