Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.
PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ainda que o art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo
Penal seja posterior às ADCs. n. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento
predominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas
as Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que
não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do
Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção
de inocência.
- Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo
Tribunal Federal, nos autos do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), porém,
ainda sem definição, razão pela qual privilegia-se a orientação
firmada por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.
PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Ainda que o art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo
Penal seja posterior às ADCs. n. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento
predominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas
as Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que
não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do
Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção
de inocência.
2. Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo
Tribunal Federal, nos autos do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), porém,
ainda sem definição, razão pela qual privilegia-se a orientação
firmada por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 815714 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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