Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO
COATOR DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MANEJO DE WRIT
PARA REEXAMINAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme o disposto no art. 102, I, "i", da Constituição da
República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos
atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal". Pretende a defesa providência que se refere a recurso
destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a
competência desta Corte para o exame do tema.
- Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no
exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou
extraordinário. Dessa forma, o meio idôneo a ser utilizado pela
defesa seria o recurso de agravo em recurso especial. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO
COATOR DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MANEJO DE WRIT
PARA REEXAMINAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o disposto no art. 102, I, "i", da Constituição da
República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos
atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal". Pretende a defesa providência que se refere a recurso
destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a
competência desta Corte para o exame do tema.
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no
exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou
extraordinário. Dessa forma, o meio idôneo a ser utilizado pela
defesa seria o recurso de agravo em recurso especial. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.