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Dúvida — Registro de Imóveis — TJMG 00125179320168130598

Classe: DúvidaOrgao: Vara Única da comarca de Santa VitóriaGrau: G1Data Ajuizamento: 1900-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8e328acaa0e712d97c01dd7e6c9e64e721f4b62e240249f5b3cd30f342f4eb0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
  • Registro documental: e8e328acaa0e712d97c01dd7e6c9e64e721f4b62e240249f5b3cd30f342f4eb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-10-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2016-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2017-03-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2017-03-21 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-03-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2017-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2017-07-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2017-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-08-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2017-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-30 no assunto oficial «Registro de Imóveis»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-12 a 2017-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-30
Definitivo (TPU 246)
2017-08-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-13
Recebimento (TPU 132)
2017-07-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-30
Documento (TPU 581)
2017-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-21
Procedência (TPU 219)
2017-03-21
Conclusão (TPU 51)
2016-11-24
Conclusão (TPU 51)
2016-11-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-12T16:55:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  2. 2016-05-24T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  3. 2016-06-21T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
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  4. 2016-07-01T15:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  5. 2016-09-14T16:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3874",
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  6. 2016-11-24T14:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  7. 2017-03-21T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
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  8. 2017-03-22T14:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  9. 2017-03-29T09:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
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  10. 2017-03-30T15:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  11. 2016-06-02T15:17:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  12. 2016-10-27T14:53:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  13. 2017-07-11T14:47:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  14. 2016-06-20T17:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
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  15. 2016-07-01T14:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  16. 2016-07-08T10:08:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-08-24T14:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-10-24T13:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
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  19. 2016-11-04T17:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-03-21T15:45:32.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
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  }
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  21. 2017-07-13T15:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
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  22. 2017-08-30T15:15:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  23. 2017-08-30T15:16:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}
  24. 2017-08-30T15:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3874",
    "nome": "Vara Única da comarca de Santa Vitória"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.