Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA.
INVIABILIDADE. PRISÃO POR FATOS POSTERIORES AO CRIME. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE IRRESIGNAÇÃO PER SALTUM. RECURSO
IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo o entendimento do STJ, "admite-se a detração em relação a
fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo,
somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob
risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal"
(HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª
Turma, DJe 12/3/2012).
- A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi
"preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídio praticado
em São Paulo, de forma que a detração se mostra inviável, porquanto
caracterizaria o denominado crédito de pena", não se verificando
constrangimento ilegal a ser sanado à espécie.
- Ademais, o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado
pelo Tribunal de origem por instrução deficiente, além de não ter
sido formulado perante o Juízo das Execuções.
- Por expressa disposição constitucional, não cabe ao STJ
manifestar-se acerca de pretensões controvertidas que não foram
sequer levadas ao juiz natural, uma vez que sua competência somente
se inicia após o esgotamento da instância ordinária, nos termos ao
art. 105, II, "b".
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA.
INVIABILIDADE. PRISÃO POR FATOS POSTERIORES AO CRIME. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE IRRESIGNAÇÃO PER SALTUM. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do STJ, "admite-se a detração em relação a
fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo,
somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob
risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal"
(HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª
Turma, DJe 12/3/2012).
2. A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi
"preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídio praticado
em São Paulo, de forma que a detração se mostra inviável, porquanto
caracterizaria o denominado crédito de pena", não se verificando
constrangimento ilegal a ser sanado à espécie.
3. Ademais, o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado
pelo Tribunal de origem por instrução deficiente, além de não ter
sido formulado perante o Juízo das Execuções.
4. Por expressa disposição constitucional, não cabe ao STJ
manifestar-se acerca de pretensões controvertidas que não foram
sequer levadas ao juiz natural, uma vez que sua competência somente
se inicia após o esgotamento da instância ordinária, nos termos ao
art. 105, II, "b".
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DETRAÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE)
STJ - <<HC 177321>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.