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Ação Penal Eleitoral — Corrupção Eleitoral — TRE-MS 06000023220246120552

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78a4fd33ada7341f9f04211dbc9e681471e75b07785919d5cbeb5ba5fa8b29c5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-14 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2025-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-02-20 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2026-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-06-02 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2026-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-08-13 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2026-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2026-08-18 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2026-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-08-21 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2026-08-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2026-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2026-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2026-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-09-02 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-17 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-08-30
Documento (TPU 581)
2026-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-26
Documento (TPU 12270)
2026-08-26
Documento (TPU 581)
2026-08-26
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-17T14:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  2. 2025-10-20T09:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  3. 2026-04-29T12:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  4. 2026-06-10T17:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  5. 2026-08-17T16:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  6. 2026-08-18T18:07:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  7. 2026-08-20T16:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  8. 2025-01-16T15:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  9. 2025-01-16T15:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  10. 2025-01-16T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  11. 2025-05-14T16:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  12. 2025-06-24T17:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  13. 2025-06-24T17:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  14. 2025-06-24T17:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  15. 2025-06-24T18:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  16. 2025-07-07T14:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  17. 2025-07-23T16:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  18. 2025-08-04T13:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  19. 2025-08-04T13:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  20. 2025-08-04T13:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  21. 2025-08-04T13:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  22. 2025-10-20T09:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  23. 2025-11-04T17:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  24. 2025-11-13T17:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  25. 2025-11-25T01:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  26. 2026-02-20T17:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  27. 2026-05-20T17:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  28. 2026-05-29T17:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  29. 2026-06-02T13:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  30. 2026-06-15T13:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  31. 2026-06-24T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  32. 2026-07-07T00:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  33. 2026-08-13T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  34. 2026-08-13T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  35. 2026-08-18T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89857",
    "nome": "04º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III"
  }
}
  36. 2026-08-21T15:52:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  37. 2026-08-21T15:56:39.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  38. 2026-08-21T16:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  39. 2026-08-21T16:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}
  40. 2026-08-25T13:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14545",
    "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.