Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00201405120018250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbe3b27c3e0202b58a86e69d35d5ae4b45cbcb9f08406c4751d5d5f2ce634a61

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00201405120018250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cbe3b27c3e0202b58a86e69d35d5ae4b45cbcb9f08406c4751d5d5f2ce634a61. SHA-256 do comentário: 48337c6f8b78ecbdb2ad83f685ddcabf2a6a6b9a7d9b1ed77f421dae7eff4666.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: cbe3b27c3e0202b58a86e69d35d5ae4b45cbcb9f08406c4751d5d5f2ce634a61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2011-06-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2012-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2013-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2013-09-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2013-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2013-10-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2013-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2013-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2013-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2013-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2014-01-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2014-07-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2014-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2014-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2014-07-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2015-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-10-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:56:48.059000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cbe3b27c3e0202b58a86e69d35d5ae4b45cbcb9f08406c4751d5d5f2ce634a61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-25 a 2017-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-13
Definitivo (TPU 246)
2014-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-10
Conclusão (TPU 51)
2014-07-10
Petição (TPU 85)
2014-07-10
Recebimento (TPU 132)
2014-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-01-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-01-20
Definitivo (TPU 246)
2013-11-06
Definitivo (TPU 246)
2013-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-10T10:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-10-30T11:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2013-09-25T11:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2013-06-14T08:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-02-17T09:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-07-09T08:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-04T10:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-01-27T10:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-11-06T08:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-10-31T07:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-09-25T11:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-09-24T11:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-09-19T10:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-08-22T07:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-07-19T09:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-07-18T17:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-06-17T08:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-06-12T10:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-05-03T11:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-01-08T11:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-07-13T09:00:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-07-18T10:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-07-10T11:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-07-10T10:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-01-20T09:30:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2013-11-06T08:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2013-11-06T08:10:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2013-10-30T11:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-10-14T09:55:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-10-10T11:01:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2013-09-26T09:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-09-25T10:25:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-09-25T10:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-08-28T11:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-08-28T10:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-08-22T08:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-07-19T09:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-07-12T12:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2013-06-27T10:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-06-17T09:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.