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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00232031620038250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2011-04-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2011-06-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2012-02-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2012-02-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2012-02-27 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2012-03-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2012-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2012-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2012-04-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2012-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2012-04-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2012-04-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2012-05-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2018-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:16:53.256000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110126120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-26 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-12
Definitivo (TPU 246)
2018-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-12
Definitivo (TPU 246)
2017-01-27
Recebimento (TPU 132)
2016-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-05-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-05-02
Remessa (TPU 123)
2012-04-26
Petição (TPU 85)
2012-04-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-02T08:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-12-18T09:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-12-19T11:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-12-19T11:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-05-09T08:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-05-04T13:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-04-25T09:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-03-16T10:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-03-12T09:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-01-24T12:04:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-01-13T11:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-11-25T12:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-11-22T12:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-06-28T12:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-05-03T10:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-12-12T09:32:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-03-12T10:08:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2018-03-12T10:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2017-01-27T11:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-04-26T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2012-04-26T07:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2012-04-25T09:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-04-17T10:45:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2012-04-12T11:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-03-27T11:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2012-03-14T09:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2012-02-27T11:30:23.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  28. 2012-02-13T12:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2012-02-13T09:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2012-02-13T09:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2012-01-24T12:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-01-10T08:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2012-01-09T09:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2011-12-02T11:29:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  35. 2011-11-25T12:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-06-29T15:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2011-06-17T12:07:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2011-05-04T07:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2011-05-03T11:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2011-05-03T10:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.