STJ — 813921
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81ca4dcb2b070cff8a1fde9ffec5089fc248c36069c2da2336da91df13638dd4
Registro público original completo (JSON)
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR
ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA E 2,7 G DE CRACK).
NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO
GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL
INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.