TRF4 — 50154821320134047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 975b6aca8071d19c73152a38f99cc79f6924168eb785b06077c4d260650dafc7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2015-11-13T11:14:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  2. 2015-10-29T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  3. 2015-09-24T16:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  4. 2015-09-18T13:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  5. 2015-09-16T15:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-11T13:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-21T17:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  8. 2015-07-16T11:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-07-01T15:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-06-22T10:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-06-08T14:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-06-03T15:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  13. 2015-05-22T14:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-05-12T13:38:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  15. 2015-05-07T14:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12587",
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      }
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  16. 2015-05-06T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-04-13T09:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2015-03-18T13:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
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  19. 2015-03-16T10:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-03-02T10:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2015-03-02T10:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2014-09-08T18:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
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        }
      ]
    }
  23. 2014-09-08T15:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  24. 2014-07-29T17:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  25. 2014-07-28T16:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  26. 2014-07-18T15:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  27. 2014-03-28T12:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  28. 2014-03-28T01:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2014-03-26T11:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  30. 2014-03-06T16:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2014-01-28T01:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2014-01-18T01:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2013-12-10T16:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  34. 2013-12-10T14:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2013-12-09T14:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  36. 2013-12-09T14:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  37. 2013-12-09T11:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  38. 2016-01-20T16:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  39. 2015-10-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  40. 2015-09-24T16:23:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  41. 2015-09-24T12:32:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  42. 2015-09-24T12:32:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  43. 2015-09-21T15:34:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  44. 2015-09-16T15:24:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  45. 2015-09-15T16:54:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  46. 2015-08-28T16:30:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  47. 2015-08-20T17:40:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  48. 2015-08-20T17:18:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  49. 2015-07-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  50. 2015-07-03T12:12:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  51. 2015-06-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  52. 2015-06-08T14:12:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  53. 2015-06-08T12:46:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  54. 2015-06-08T12:46:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  55. 2015-06-08T12:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  56. 2015-06-03T15:46:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  57. 2015-05-28T18:12:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  58. 2015-05-14T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  59. 2015-05-13T12:34:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  60. 2015-05-12T18:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  61. 2015-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  62. 2015-03-30T17:28:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  63. 2015-03-30T17:27:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  64. 2015-03-27T17:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  65. 2015-03-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  66. 2015-03-02T10:17:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  67. 2015-02-20T15:54:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  68. 2015-02-20T15:54:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  69. 2015-02-19T14:39:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
  70. 2014-08-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  71. 2014-08-19T16:52:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  72. 2014-08-18T17:52:26.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  73. 2014-07-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  74. 2014-06-24T14:09:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  75. 2014-06-24T14:09:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  76. 2014-06-24T14:09:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  77. 2014-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  78. 2014-03-07T15:39:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  79. 2014-03-07T15:39:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  80. 2013-12-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  81. 2013-12-12T15:12:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  82. 2013-12-12T15:12:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  83. 2013-12-12T15:11:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  84. 2013-12-12T14:36:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  85. 2013-12-10T14:53:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  86. 2013-12-09T17:31:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }
  87. 2013-12-09T16:04:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12587",
        "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

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