STJ — 173600
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c27d04743d259e59da4585c690165f1018b49910a71bf7dccf0e2960ebc507d6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. TRIBUNAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO OBSERVOU CONSECTÁRIO LÓGICO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da medida para justificar a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação concreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das provas decorrentes da medida cautelar.
- Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não haver, nas decisões que autorizaram as buscas e apreensões, indícios mínimos de materialidade e autoria com relação ao ora recorrente, bem como estarem "ausentes as razões motivadoras das diligências e a individualização da conduta do investigado à luz da imprescindibilidade das medidas constritivas", asseverando, ainda, que tais decisões não apresentam "minimamente uma situação fática concreta que indique e justifique a necessidade da apreensão dos bens do paciente".
- Contudo, na parte dispositiva, o Tribunal de origem concluiu tão somente pela suspensão dos efeitos das decisões, quando deveria reconhecer a nulidade como consectário lógico de suas razões de decidir, razão pela qual reconheço a existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.
- Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade das decisões que autorizaram medidas de busca e apreensão especificamente contra o recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E
APREENSÃO. TRIBUNAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO OBSERVOU CONSECTÁRIO
LÓGICO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca
e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação
acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da
medida para justificar a mitigação da garantia constitucional de
inviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação
concreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das
provas decorrentes da medida cautelar.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não haver, nas
decisões que autorizaram as buscas e apreensões, indícios mínimos de
materialidade e autoria com relação ao ora recorrente, bem como
estarem "ausentes as razões motivadoras das diligências e a
individualização da conduta do investigado à luz da
imprescindibilidade das medidas constritivas", asseverando, ainda,
que tais decisões não apresentam "minimamente uma situação fática
concreta que indique e justifique a necessidade da apreensão dos
bens do paciente".
3. Contudo, na parte dispositiva, o Tribunal de origem concluiu tão
somente pela suspensão dos efeitos das decisões, quando deveria
reconhecer a nulidade como consectário lógico de suas razões de
decidir, razão pela qual reconheço a existência de flagrante
ilegalidade no acórdão recorrido.
4. Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade das decisões
que autorizaram medidas de busca e apreensão especificamente contra
o recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE AUTORIZA - FUNDAMENTAÇÃO
CIRCUNSTANCIADA)
STJ - <<AgRg no HC 705232>>-PR, <<HC 624608>>-CE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.