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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 50027143520128272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82bb84ca03ffe6a60164a8903c3792f5273330ef0e8b2b5e70a3c19797739bc5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 82bb84ca03ffe6a60164a8903c3792f5273330ef0e8b2b5e70a3c19797739bc5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-10-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2015-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-03-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2016-01-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2016-07-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2017-01-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2017-07-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2018-06-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2019-05-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-05-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2019-05-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2019-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2019-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2019-06-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-07 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-13 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-14 a 2019-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-10
Confirmada (TPU 12288)
2019-06-10
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2019-06-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-05-15
Conclusão (TPU 51)
2019-05-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-05-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-11-30
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-14T11:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2012-12-14T13:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  3. 2013-06-03T10:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-06-03T10:33:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  5. 2013-06-03T13:51:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  6. 2013-06-03T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-03T13:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2013-07-29T17:21:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  9. 2013-08-01T09:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  10. 2013-11-13T16:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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  11. 2013-12-13T15:00:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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  12. 2014-01-07T17:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  13. 2014-07-02T17:44:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-08-07T15:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2014-08-14T08:27:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2014-08-14T09:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  17. 2014-08-14T09:43:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  }
}
  18. 2014-09-23T15:40:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2014-10-08T14:10:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  20. 2015-03-18T14:38:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  21. 2015-03-19T14:36:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  22. 2016-01-08T10:45:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2016-07-29T11:02:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  }
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  24. 2017-01-18T13:38:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  25. 2017-01-18T15:45:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-07-28T16:31:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  27. 2018-06-23T16:02:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  28. 2018-11-30T13:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  29. 2019-02-11T15:57:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  30. 2019-05-06T09:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  31. 2019-05-10T11:17:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-05-14T15:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2019-05-15T12:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2012-12-15T14:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2013-06-03T10:37:33.000Z — Mandado (TPU 985)
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  36. 2013-06-10T23:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2013-06-28T10:55:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2013-10-25T13:36:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  40. 2013-11-18T18:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.