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STJ — 809437

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2023-05-29Data Publicacao: 2023-05-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22a346e7d98ca2e5f9546d8f318ef6c6dea422d638abfc5c068bae26f9c21f81

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DO STF QUE DETERMINOU A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO RESPECTIVO ESTADO E SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Tendo a decisão liminar oriunda do Pretório Excelso tomada no HC n. 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto.
  2. Além disso, a Suprema Corte não fez nenhuma ressalva sobre a necessidade de julgamento da irresignação por este Tribunal.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DO STF QUE DETERMINOU A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO RESPECTIVO ESTADO E SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo a decisão liminar oriunda do Pretório Excelso tomada no HC n. 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto. 2. Além disso, a Suprema Corte não fez nenhuma ressalva sobre a necessidade de julgamento da irresignação por este Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.