STJ — 805120
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54cae8daa1f24d9554c98673c268a5ae44a043056840f3054fe1ce60deb7f7fb
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENADO A 19 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
- Na presente hipótese, depreende-se dos autos que o paciente foi preso no dia 30/8/2017, a sentença de pronúncia foi proferida em 26/2/2018, o recurso em sentido estrito foi julgado em 3/7/2018. Em sessão do Tribunal do Júri de 11/2/2020, a sentença foi proferida para condenar o ora paciente à pena de 19 anos de reclusão, sendo interposto o recurso de apelação em 13/2/2020, a remessa dos autos à segunda instância se deu em 28/5/2021, estando o recurso pendente de julgamento até a presente data. Como se vê, até a sentença condenatória o processo teve regular e célere processamento na origem, após essa data teve início a pandemia de covid-19, o que, possivelmente, foi o motivo da delonga na remessa do recurso ao segundo grau de jurisdição, permitindo, portanto, o elastecimento dos prazos processuais.
- Não obstante o período decorrido para a remessa do recurso à segunda instância, em razão da paralisação do trabalho como medida de segurança da pandemia de covid-19, considerando a pena total da condenação (19 anos de reclusão), entendo que está dentro dos limites da razoabilidade o período decorrido desde o recebimento do recurso de apelação até a presente data.
- Agravo regimental desprovido, mantida a recomendação ao Tribunal de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da Apelação n. 0138434-31.2017.8.06.0001.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CONDENADO A 19 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ELASTECIMENTO DOS
PRAZOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do
excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em
consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
2. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que o paciente foi
preso no dia 30/8/2017, a sentença de pronúncia foi proferida em
26/2/2018, o recurso em sentido estrito foi julgado em 3/7/2018. Em
sessão do Tribunal do Júri de 11/2/2020, a sentença foi proferida
para condenar o ora paciente à pena de 19 anos de reclusão, sendo
interposto o recurso de apelação em 13/2/2020, a remessa dos autos à
segunda instância se deu em 28/5/2021, estando o recurso pendente de
julgamento até a presente data. Como se vê, até a sentença
condenatória o processo teve regular e célere processamento na
origem, após essa data teve início a pandemia de covid-19, o que,
possivelmente, foi o motivo da delonga na remessa do recurso ao
segundo grau de jurisdição, permitindo, portanto, o elastecimento
dos prazos processuais.
3. Não obstante o período decorrido para a remessa do recurso à
segunda instância, em razão da paralisação do trabalho como medida
de segurança da pandemia de covid-19, considerando a pena total da
condenação (19 anos de reclusão), entendo que está dentro dos
limites da razoabilidade o período decorrido desde o recebimento do
recurso de apelação até a presente data.
4. Agravo regimental desprovido, mantida a recomendação ao Tribunal
de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da Apelação n.
0138434-31.2017.8.06.0001.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<HC 667931>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.