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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRS 00284510920088210159

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - TeutôniaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdff8981930c053e3d9f5da4d5302849dc4eacecf5db52186952f7b21e370c43

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00284510920088210159 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Teutônia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bdff8981930c053e3d9f5da4d5302849dc4eacecf5db52186952f7b21e370c43. SHA-256 do comentário: 35eff16bd787166daaf025016e3aa57e1438b842473d4b7d9dcd5b2d6c31d5c7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: bdff8981930c053e3d9f5da4d5302849dc4eacecf5db52186952f7b21e370c43
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-04-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2014-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2014-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2014-10-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2014-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2014-10-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2014-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2014-10-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2014-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2015-05-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2015-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2015-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2015-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2018-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2020-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:01:21.372748902Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2008-12-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bdff8981930c053e3d9f5da4d5302849dc4eacecf5db52186952f7b21e370c43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-11 a 2020-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-29
Definitivo (TPU 246)
2015-09-22
Definitivo (TPU 246)
2015-09-11
Recebimento (TPU 132)
2015-08-14
Recebimento (TPU 132)
2015-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-07
Recebimento (TPU 132)
2014-10-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-30
Recebimento (TPU 132)
2014-10-30
Documento (TPU 581)
2014-10-17
Recebimento (TPU 132)
2014-10-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-12-11T07:52:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-02-10T10:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2014-04-09T13:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2014-10-17T12:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2014-10-30T09:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2015-05-20T16:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2008-12-19T18:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2009-07-21T10:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2009-10-05T11:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2009-10-27T06:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2009-12-02T16:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-04-22T10:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-09-29T16:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-05-31T08:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-08-31T17:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-12-16T10:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-01-25T14:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-04-03T11:17:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2012-06-28T14:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-07-06T16:44:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-08-06T13:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-09-11T17:46:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2013-08-15T16:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2013-09-06T11:29:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2013-09-30T17:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-10-28T14:50:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2013-11-14T10:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-12-20T12:07:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2014-02-21T13:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-05-16T13:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-05-16T13:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-07-24T16:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-10-17T12:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-10-30T09:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-10-30T11:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2014-11-07T09:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-08-14T15:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2015-09-11T13:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-09-22T15:51:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2018-10-29T19:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.