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STJ — 178672

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-05-29Data Publicacao: 2023-06-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: da2b34e58780a764e1494fdfc5f44bae5348321e9943043058b7b176e0254e6d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes.
  2. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO LOCOMOÇÃO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no HC 762620>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.