STJ — 724453
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fb90cf52d103bbcf906549dae44356481ad48dd395390fb9a77a063ad7b12b2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE "MULA". INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI N. 11.343/2006. ESPORADICIDADE AFASTADA. HABITUALIDADE. DEDICAÇÃO AO ILÍCITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Entende esta Corte que a condição de "mula do tráfico", por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo, modular a sua aplicação, uma vez que, mesmo como transportadores e premidos de necessidade, os acusados, esporadicamente, se deixaram cooptar pelo ilícito.
- Concluindo o Tribunal local que o apelante, ora agravado, além da quantidade expressiva de droga que transportava - "1.085,000 quilos de maconha" -, não se tratava de uma simples "'mula', mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas", de fato, tal desfecho obsta a incidência da minorante em apreço, uma vez que afasta o requisito da esporadicidade, do casual, tornando-se habitual a prática do delito. Precedentes.
- Para se acolher a tese de que o réu, ora agravado, não se dedica, de modo habitual, a atividades criminosas, imprescindível seria o reexame probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
- Agravo regimental provido. Habeas corpus denegado. Restabelecido o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Apelação nº 0000614-53.2020.8.12.0047).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDIÇÃO DE "MULA". INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI
N. 11.343/2006. ESPORADICIDADE AFASTADA. HABITUALIDADE. DEDICAÇÃO
AO ILÍCITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
1. Entende esta Corte que a condição de "mula do tráfico", por si
só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
podendo, contudo, modular a sua aplicação, uma vez que, mesmo como
transportadores e premidos de necessidade, os acusados,
esporadicamente, se deixaram cooptar pelo ilícito.
2. Concluindo o Tribunal local que o apelante, ora agravado, além da
quantidade expressiva de droga que transportava - "1.085,000 quilos
de maconha" -, não se tratava de uma simples "'mula', mas de elo
indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em
diversos níveis de atuação e competência, seja na compra,
transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das
importâncias devidas", de fato, tal desfecho obsta a incidência da
minorante em apreço, uma vez que afasta o requisito da
esporadicidade, do casual, tornando-se habitual a prática do delito.
Precedentes.
3. Para se acolher a tese de que o réu, ora agravado, não se dedica,
de modo habitual, a atividades criminosas, imprescindível seria o
reexame probatório, procedimento sabidamente inviável na instância
especial.
4. Agravo regimental provido. Habeas corpus denegado. Restabelecido
o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Apelação nº
0000614-53.2020.8.12.0047).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, para denegar o habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.