STJ — 768059
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb8e40c07ff628fdae1819f7a837fb4420ca1d0f09b7f991b7dc3a6c00012e58
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8 OU TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8 OU TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz negando provimento ao agravo regimental, sendo
acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato ( Desembargador Convocado do
TJDFT), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.