STJ — 752618
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ef7cd54d0a0860cbced68883dee7b3330526042922f64248c9b9b008b2e1644
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELOS JURADOS SE ENCONTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE QUE PERDURA DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EM PROVAS ILEGAIS. TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL REALIZADO PELA MÃE DA VÍTIMA, TANTO NO INQUÉRITO QUANTO NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos.
- Hipótese em que a decisão de pronúncia se refere ao depoimento de apenas três testemunhas, dois delegados que acompanharam a investigação do crime, incapazes de atestar a autoria por configurarem testemunhas de "ouvi dizer", e a testemunha que presenciou o momento em que a vítima foi retirada de sua residência para ser executada (mãe da vítima).
- Inviável a manutenção da condenação, pois ouvida somente na fase judicial (primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri), a testemunha não apontou o paciente como autor do crime, estando claro em seu depoimento que ela havia reconhecido somente um corréu e outro tido como menor, os quais já seriam conhecidos dela da comunidade em que vivia. Após a indicação por parte de outro corréu, ela teria reconhecido o paciente, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, por meio da técnica de "show up", inadmissível pela jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedente.
- A corroborar a ilegalidade identificada, além de a testemunha não ter sido ouvida em plenário de julgamento, ao mesmo tempo em que consta do acórdão que o paciente foi condenado por ser um dos que realizou a execução material do delito, a referida testemunha não presenciou a execução da vítima, fato incontroverso nos autos.
- Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de pronúncia, sem prejuízo de que outra seja proferida com base em prova judicial legal e bastante para sustentar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
QUE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELOS JURADOS SE ENCONTRA CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE QUE PERDURA DESDE A
DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI COM BASE EM PROVAS ILEGAIS. TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER DOS
POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO ILEGAL REALIZADO PELA MÃE DA VÍTIMA, TANTO NO INQUÉRITO
QUANTO NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação
se encontra contrária à prova dos autos.
2. Hipótese em que a decisão de pronúncia se refere ao depoimento de
apenas três testemunhas, dois delegados que acompanharam a
investigação do crime, incapazes de atestar a autoria por
configurarem testemunhas de "ouvi dizer", e a testemunha que
presenciou o momento em que a vítima foi retirada de sua residência
para ser executada (mãe da vítima).
3. Inviável a manutenção da condenação, pois ouvida somente na fase
judicial (primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri), a
testemunha não apontou o paciente como autor do crime, estando claro
em seu depoimento que ela havia reconhecido somente um corréu e
outro tido como menor, os quais já seriam conhecidos dela da
comunidade em que vivia. Após a indicação por parte de outro corréu,
ela teria reconhecido o paciente, tanto na fase inquisitorial como
em Juízo, por meio da técnica de "show up", inadmissível pela
jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedente.
4. A corroborar a ilegalidade identificada, além de a testemunha não
ter sido ouvida em plenário de julgamento, ao mesmo tempo em que
consta do acórdão que o paciente foi condenado por ser um dos que
realizou a execução material do delito, a referida testemunha não
presenciou a execução da vítima, fato incontroverso nos autos.
5. Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de
pronúncia, sem prejuízo de que outra seja proferida com base em
prova judicial legal e bastante para sustentar a submissão do
acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ILEGALIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1996228>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.