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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 01216443720048020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78f76c91cdb840356571ddc0ab203d4dafe3d22cfc70137891051a57138696d8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01216443720048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 78f76c91cdb840356571ddc0ab203d4dafe3d22cfc70137891051a57138696d8. SHA-256 do comentário: 75d9a1343327fb6e2d6ebb4891064e031cbe465ab30c689cab5f17a9170a14e9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 78f76c91cdb840356571ddc0ab203d4dafe3d22cfc70137891051a57138696d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-21 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2013-09-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2013-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2020-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2020-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2022-05-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2022-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2022-06-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2022-06-20 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-08-17 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-11-03 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2023-11-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-11-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-12-05T02:18:29.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040323000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 78f76c91cdb840356571ddc0ab203d4dafe3d22cfc70137891051a57138696d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-23 a 2023-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-06
Publicação (TPU 92)
2023-11-03
Republicação (TPU 928)
2023-11-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Desistência (TPU 463)
2022-06-20
Provisório (TPU 245)
2022-06-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-01-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2023-11-10T08:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2023-11-06T11:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2023-11-03T13:17:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2023-11-03T07:57:13.000Z — Republicação (TPU 928)
  6. 2023-08-17T09:18:21.000Z — Desistência (TPU 463)
  7. 2014-06-13T08:55:00.000Z — Arquivista (TPU 865)
  8. 2014-11-25T11:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2015-10-28T17:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-10-25T15:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-07-25T15:11:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-07-25T17:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-07-25T17:26:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  14. 2017-08-05T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-10-06T13:28:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-10-06T13:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-10-06T13:29:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2017-10-17T08:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2018-06-08T09:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2018-06-08T09:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-09-29T22:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2020-03-31T21:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2020-03-31T21:25:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2011-03-21T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  25. 2023-11-10T08:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  29. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  35. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2020-04-18T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2020-05-12T16:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-05-20T12:16:45.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  39. 2020-05-20T13:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2020-05-20T13:31:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.