STJ — 179994
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: effbd3d65a94855f1252237aa661fc7cce4020c24e03a4d9c236c653d51cca1a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Súmula n. 568/STJ. Precedentes.
- A Corte de origem não apreciou os fundamentos da prisão preventiva no acórdão aqui recorrido, sob o fundamento de que a legalidade da custódia cautelar já havia sido apreciada nos habeas corpus anteriormente impetrados. Ademais, a instância ordinária olvidou-se de delinear as situações do recorrente e do corréu, a fim de permitir o cotejo entre elas e a consequente verificação de possível extensão do benefício concedido ao corréu, não sendo viável tal análise da quaestio por esta Corte, diante do quadro apresentado no acórdão recorrido. De toda forma, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida, ainda que para fins de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que consta da decisão de primeira instância que a situação do ora agravante seria diversa da do corréu beneficiado com a liberdade provisória, uma vez que o recorrente possui antecedentes e estava foragido à época de sua prisão em flagrante, enquanto que o corréu possuiria endereço fixo, trabalho lícito, e não conta com nenhum registro anterior.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDO A CORRÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA CORTE DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar
provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio
tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir
monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em
evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte
originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Súmula n. 568/STJ. Precedentes.
2. A Corte de origem não apreciou os fundamentos da prisão
preventiva no acórdão aqui recorrido, sob o fundamento de que a
legalidade da custódia cautelar já havia sido apreciada nos habeas
corpus anteriormente impetrados. Ademais, a instância ordinária
olvidou-se de delinear as situações do recorrente e do corréu, a fim
de permitir o cotejo entre elas e a consequente verificação de
possível extensão do benefício concedido ao corréu, não sendo viável
tal análise da quaestio por esta Corte, diante do quadro
apresentado no acórdão recorrido. De toda forma, não há ilegalidade
flagrante a ser reconhecida, ainda que para fins de concessão de
habeas corpus de ofício, uma vez que consta da decisão de primeira
instância que a situação do ora agravante seria diversa da do corréu
beneficiado com a liberdade provisória, uma vez que o recorrente
possui antecedentes e estava foragido à época de sua prisão em
flagrante, enquanto que o corréu possuiria endereço fixo, trabalho
lícito, e não conta com nenhum registro anterior.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.