TRF1 — 00001553520194013310
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2d085027774a72e385cbda6b0bb016ed6a77e100187f57eb17c5419ec5d5ad4
Registro público original completo (JSON)
Assuntos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Movimentações públicas
- 2019-03-01T10:03:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-03-08T10:51:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-04-23T17:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-06-19T12:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-09-06T10:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-11-12T14:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-07-19T13:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-03-08T10:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-04-30T17:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-05-06T15:38:49.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-06-03T11:31:26.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-06-03T11:32:59.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-08-16T17:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-08-19T15:41:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-08-22T07:54:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2019-09-05T17:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2020-01-10T17:06:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2020-01-21T09:45:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2020-01-23T09:48:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2020-01-29T15:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-05-18T08:58:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-07-19T13:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-07-19T13:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:15:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-20T08:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-22T03:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-10-22T03:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-12-11T01:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2021-12-15T17:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2022-06-17T12:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2022-08-15T12:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2022-08-15T12:23:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2022-08-23T17:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2022-09-17T00:59:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-02-27T16:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-02-28T18:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-02-28T18:52:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-02-28T18:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-02-28T18:52:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-03-06T18:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-04-01T00:49:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-06-19T09:08:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-06-20T11:51:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-06-20T11:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-06-20T15:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-06-20T15:01:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-08-25T10:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-08-25T10:26:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-08-29T16:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2023-10-11T13:39:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2024-11-09T11:33:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis" } } - 2024-11-09T11:33:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18458", "nome": "24ª - Salvador" } } - 2025-09-03T11:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18458", "nome": "24ª - Salvador" } }
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TRF1 — 00002138920154013500 — Execução Fiscal · 2015-01-09 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000514320114013821 — Execução Fiscal · 2011-10-04 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000517919694013800 — Execução Fiscal · 1969-03-11 · 1 referência(s) em comum
- TRF1 — 00002153320174013001 — Execução Fiscal · 2017-01-11 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000475820054013807 — Execução Fiscal · 2005-10-27 · 1 referência(s) em comum
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- TJMT — 00002063720078110050 — Execução Fiscal · 2007-01-18 · 1 referência(s) em comum
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