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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00284616520078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fba1c9bdf4306dfe6348ea1d2bc4db6eaf2dca3a884b1d1d9eb67959f390654

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00284616520078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2017-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4fba1c9bdf4306dfe6348ea1d2bc4db6eaf2dca3a884b1d1d9eb67959f390654. SHA-256 do comentário: 4e8b98be5e7dd86cb62c62445e42db944a242924ae8605d2441b4f6e066254a4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 4fba1c9bdf4306dfe6348ea1d2bc4db6eaf2dca3a884b1d1d9eb67959f390654
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  2. 2004-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  3. 2005-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2005-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  5. 2006-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2007-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2008-09-05 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  8. 2008-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2009-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2010-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2010-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  12. 2010-12-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2011-09-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2012-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2015-12-02 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2015-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2017-04-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2017-07-20 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-22 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-08-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:51:50.796000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041119120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4fba1c9bdf4306dfe6348ea1d2bc4db6eaf2dca3a884b1d1d9eb67959f390654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-19 a 2017-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-18
Definitivo (TPU 246)
2017-04-07
Definitivo (TPU 246)
2017-04-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-13
Documento (TPU 581)
2016-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-20T10:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2017-04-07T08:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-12-12T08:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2016-11-18T00:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2016-11-16T11:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2016-09-08T10:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2016-01-08T11:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2015-11-19T10:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2015-11-03T10:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2015-11-03T10:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2013-11-22T12:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2011-09-13T08:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2009-02-17T09:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2008-11-21T10:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  15. 2008-11-20T09:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  16. 2008-11-20T09:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2007-08-31T09:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  18. 2015-09-16T08:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-10-24T10:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-08-30T10:47:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-04-16T09:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-10-10T09:07:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-08-11T09:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-11-26T09:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-10-08T11:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-11-20T09:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2008-09-22T11:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2008-08-12T16:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-01-19T14:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2007-01-15T13:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2007-01-09T12:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-09-22T10:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-09-21T12:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2006-08-07T11:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2006-05-29T11:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2006-03-31T09:19:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2006-03-30T10:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2005-07-11T15:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-07-18T11:46:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2017-04-07T08:25:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.