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TRE-SE — 06005873420206250012

Classe: RepresentaçãoOrgao: 12ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8eabab51bd85da5870030b8452d1ed94bacb870ff0e785eb6409e6dde45804f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-02 a 2021-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-18: Definitivo (TPU 246)
2021-11-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-18: Documento (TPU 581)
2021-11-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-10: Publicação (TPU 92)
2021-11-10: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-10: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio

Ver outros registros do assunto TPU 11673

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-11-02T12:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2020-11-02T14:11:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2020-11-05T19:41:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Contestação",
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    }
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2021-09-10T12:57:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2021-09-10T12:59:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2021-09-11T10:27:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2021-09-13T15:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2021-10-24T20:28:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
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    }
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    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-10-28T11:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2021-11-09T16:50:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
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2020-11-02T15:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```

2020-11-06T22:46:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2020-11-06T22:47:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2020-11-06T22:47:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2020-11-06T22:47:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2020-11-06T22:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2020-11-10T02:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-25T17:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-09-10T02:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-10-15T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-11-08T09:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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```
2021-11-08T09:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-08T09:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-08T09:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-11-09T13:50:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-11-10T02:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-11-10T02:13:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-11-10T02:13:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-11-10T02:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-11-11T02:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-11T02:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-11T02:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-11T02:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-11T02:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-18T12:14:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-11-18T12:14:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2020-11-02T12:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-10-15T12:57:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-08T09:09:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-11-08T12:56:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14206",
    "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MT — 06002688920206110001 — Direito de Resposta · 2020-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MT
- Classe processual: Representação / Direito de Resposta
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
TRE-MT — 06002619720206110001 — Direito de Resposta · 2020-11-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MT
- Classe processual: Representação / Direito de Resposta
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
TRE-RS — 00002534420166210095 — Representação · 2016-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-RS
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-SE — 06010971520226250000 — Representação · 2022-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-MT — 06002653720206110001 — Representação · 2020-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-MT
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
TRE-SE — 06010131420226250000 — Representação · 2022-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-SE — 06010097420226250000 — Representação · 2022-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-AL — 06000391820206020022 — Recurso Eleitoral · 2020-10-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SE / TRE-AL
- Classe processual: Representação / Recurso Eleitoral
- Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 2