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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes contra a Ordem Tributária — TRF1 00001559520154013400

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 12ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60bbdb22269d22d0c9c55a5ceca63ef07d12ec037364fb6cf0c31a112378656d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 60bbdb22269d22d0c9c55a5ceca63ef07d12ec037364fb6cf0c31a112378656d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2023-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2023-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  5. 2023-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  6. 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  7. 2023-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  8. 2023-09-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  9. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  10. 2023-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  11. 2023-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  12. 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  13. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  14. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  15. 2023-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  16. 2023-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  17. 2023-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  18. 2023-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:04:51.956000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150116173501
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 60bbdb22269d22d0c9c55a5ceca63ef07d12ec037364fb6cf0c31a112378656d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 201 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-16 a 2023-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-21
Definitivo (TPU 246)
2023-11-21
Documento (TPU 581)
2023-11-14
Petição (TPU 85)
2023-11-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-03
Documento (TPU 581)
2023-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-16
Petição (TPU 85)
2023-10-16
Petição (TPU 85)
2023-10-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-09
Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
2023-10-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 201. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-16T17:41:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-05-13T19:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-13T19:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  4. 2015-10-22T12:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-11-15T09:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-11-18T15:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-11-27T12:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-06-03T12:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-06-03T12:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-06-10T19:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-25T15:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
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  12. 2016-08-26T16:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-09-29T15:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-12-17T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
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  }
}
  15. 2017-06-01T13:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-01-16T18:06:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-01-16T18:06:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
  }
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  18. 2015-01-16T18:06:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
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  19. 2015-01-16T19:51:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  20. 2015-01-20T17:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
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  21. 2015-01-21T11:04:04.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  22. 2015-03-05T19:45:30.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  23. 2015-03-06T13:20:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
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  24. 2015-04-17T12:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
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  25. 2015-04-20T09:01:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
  }
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  26. 2015-04-27T12:25:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12374",
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  }
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  27. 2015-04-27T13:54:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  28. 2015-05-05T17:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  29. 2015-05-06T11:54:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  30. 2015-05-13T19:25:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  31. 2015-07-15T14:38:29.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-07-15T14:39:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  33. 2015-08-07T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2015-11-18T15:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2015-11-27T12:54:52.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
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  36. 2016-06-03T12:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-06-10T19:33:55.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2016-06-24T16:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  39. 2016-07-28T12:08:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}
  40. 2016-07-28T19:00:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12374",
    "nome": "12ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.