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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 01182510720048020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae2191153781777d3a7e78881a4f7362d5848ee78f4e701c63a030821c286610

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ae2191153781777d3a7e78881a4f7362d5848ee78f4e701c63a030821c286610
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-01 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2013-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-01-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-01-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2021-02-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2022-02-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-03-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2022-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2022-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2022-11-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2023-01-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2023-03-14 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-23 a 2023-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-14
Custas (TPU 479)
2023-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-01-09
Documento (TPU 581)
2023-01-09
Documento (TPU 581)
2022-11-28
Custas (TPU 479)
2022-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-27
Publicação (TPU 92)
2022-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-02
Publicação (TPU 92)
2022-09-01
Republicação (TPU 928)
2022-08-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-11T11:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2022-05-24T14:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2022-05-11T02:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2022-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-02-19T09:24:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2022-02-17T21:09:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2022-02-17T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-02-17T17:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2019-12-06T11:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2019-01-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-01-06T10:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-10-17T07:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-10-06T18:16:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  14. 2017-10-06T18:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-10-06T18:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-07-21T08:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-07-10T16:01:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2017-07-10T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-07-10T14:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-09-01T15:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-04-14T15:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-08-29T11:04:00.000Z — Arquivista (TPU 865)
  23. 2014-07-28T09:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-02-07T08:31:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  27. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  32. 2013-08-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-04-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2013-03-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-01-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2012-08-01T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  38. 2021-08-30T14:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-05-27T16:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2021-05-12T16:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.