Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO
REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO VENTILADOS NO
RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO
PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS RESPECTIVAS
CONTRARRAZÕES. REGIME CARCERÁRIO INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O
PARADIGMA BASEADO NO QUANTUM DE PENA APARENTEMENTE JUSTIFICADO PELO
RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NÃO
IMPUGNADAS NA INICIAL DESTE FEITO). AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Portanto, a impetração substitutiva de pedido
revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de
apelação criminal, transitado em julgado, é incabível.
- Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. No
caso, o Juiz de primeiro grau - em ponto da sentença no qual não
houve reforma pela Corte local - consignou, ao calcular a pena, que,
"analisadas as circunstancias judiciais, verifico que são
preponderantemente desfavoráveis ao acusado, razão pelo qual fixo a
pena base em 05 (cinco) anos de reclusão" (fl. 22). Como se vê,
ocorreu o demérito ao menos a uma das circunstâncias judiciais
referida no art. 59 do Código Penal (ponto, a propósito, não
impugnado na inicial deste writ). Esclarecida essa conjuntura,
mister referir que, lastreada no art. 33, § 2.º, alínea c, c. c. o §
3.º, do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sedimentou-se no sentido de que, ainda que a pena final seja
igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do modo
aberto.
- Dessa forma, primo ictu oculi, não há como reconhecer ilegalidade
no estabelecimento do regime prisional inicialmente semiaberto na
espécie.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO
REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO VENTILADOS NO
RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO
PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS RESPECTIVAS
CONTRARRAZÕES. REGIME CARCERÁRIO INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O
PARADIGMA BASEADO NO QUANTUM DE PENA APARENTEMENTE JUSTIFICADO PELO
RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NÃO
IMPUGNADAS NA INICIAL DESTE FEITO). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Portanto, a impetração substitutiva de pedido
revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de
apelação criminal, transitado em julgado, é incabível.
2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. No
caso, o Juiz de primeiro grau - em ponto da sentença no qual não
houve reforma pela Corte local - consignou, ao calcular a pena, que,
"analisadas as circunstancias judiciais, verifico que são
preponderantemente desfavoráveis ao acusado, razão pelo qual fixo a
pena base em 05 (cinco) anos de reclusão" (fl. 22). Como se vê,
ocorreu o demérito ao menos a uma das circunstâncias judiciais
referida no art. 59 do Código Penal (ponto, a propósito, não
impugnado na inicial deste writ). Esclarecida essa conjuntura,
mister referir que, lastreada no art. 33, § 2.º, alínea c, c. c. o §
3.º, do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sedimentou-se no sentido de que, ainda que a pena final seja
igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do modo
aberto.
3. Dessa forma, primo ictu oculi, não há como reconhecer ilegalidade
no estabelecimento do regime prisional inicialmente semiaberto na
espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.