STJ — 793265
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1969866297fba237f9c3436bcc572611b6c3fb69c619b531db97bc154bfe66e3
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PETRECHOS PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de armas de fogo realizadas pelo agravante e outro suspeito, razão pela qual um grupo de policiais do DEIC/SP iniciou investigação e passou a monitorá-los. Os policiais notaram visitas dos investigados à Cidade de Itapetininga e, em uma dessas ocasiões, conseguiram precisar dois locais onde possivelmente estariam ocorrendo as transações com armamentos. Diante do ingresso de duas carretas num dos locais monitorados os policiais entenderam ser o melhor momento para agir. Após minuciosa vistoria localizaram os fundos falsos dos caminhões e a grande quantidade de drogas. Os locais eram usados como verdadeiros "escritórios do crime", onde foram apreendidas armas, munições, drogas, balanças de precisão, dinheiro de alienações recentes, máquina para contar dinheiro, entre outros produtos, bem como quase 400kg (quatrocentos quilos) de cocaína, tudo em forma de tijolos, que seriam enviados à capital do Estado e de lá para os traficantes intermediários.
- Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do paciente deu-se em virtude do monitoramento e investigação prévios, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática de traficância. 3 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PETRECHOS PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA
COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de
armas de fogo realizadas pelo agravante e outro suspeito, razão
pela qual um grupo de policiais do DEIC/SP iniciou investigação e
passou a monitorá-los. Os policiais notaram visitas dos investigados
à Cidade de Itapetininga e, em uma dessas ocasiões, conseguiram
precisar dois locais onde possivelmente estariam ocorrendo as
transações com armamentos. Diante do ingresso de duas carretas num
dos locais monitorados os policiais entenderam ser o melhor momento
para agir. Após minuciosa vistoria localizaram os fundos falsos dos
caminhões e a grande quantidade de drogas. Os locais eram usados
como verdadeiros "escritórios do crime", onde foram apreendidas
armas, munições, drogas, balanças de precisão, dinheiro de
alienações recentes, máquina para contar dinheiro, entre outros
produtos, bem como quase 400kg (quatrocentos quilos) de cocaína,
tudo em forma de tijolos, que seriam enviados à capital do Estado e
de lá para os traficantes intermediários.
2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de
Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do
paciente deu-se em virtude do monitoramento e investigação prévios,
circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial, já que
havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática
de traficância.
3 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.