STJ — 2137893
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91d418b2c9a49921a8c7ed4698cf842e3f859e742950fc8712d8343a46f76dc6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1°, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais.
- A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
- Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399-402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO
(REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1°, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS.
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR
ÍNFIMO.
1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista
que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7
desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário
mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à
vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias
são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este
processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas
tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados
em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em
situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009,
e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples
praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da
folha de antecedentes criminais.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido,
excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda
que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do
caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica
provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe
29/8/2016).
3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls.
399-402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso
especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta
imputada (art. 386, inc. III, CPP).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão de
fls. 399-402, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.