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TRE-MS — 06000037120236120028

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b1ef980252ab986ebe849d5477d50191917a2a63e415dbfb3d074a75dd4d8ac

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-01 a 2025-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-14: Documento (TPU 581)
2025-05-14: Remessa (TPU 123)
2025-05-13: Petição (TPU 85)
2025-05-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-08: Publicação (TPU 92)
2025-05-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-07: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-07: Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-07: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Ver outros registros do assunto TPU 10602

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-02-01T11:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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2023-02-27T15:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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2023-03-13T17:52:55.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    {
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2025-05-05T17:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-14T15:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-02T16:11:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-02T16:12:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2023-02-02T16:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-14T18:27:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2023-02-27T15:05:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-01T15:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-01T15:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-01T15:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2023-03-07T11:47:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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```

2023-03-07T11:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2023-03-07T13:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
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  }
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2023-03-07T13:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2023-03-07T13:40:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2023-03-07T17:26:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2023-03-07T19:00:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2023-03-08T15:18:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-03-22T17:01:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-03-29T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-03-29T16:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-03-29T16:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-03-30T03:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}
```

2023-03-30T03:19:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-04-04T09:53:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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}

2023-04-04T15:21:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
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2023-05-10T18:32:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

2023-06-05T16:05:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
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  }
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2023-08-09T14:54:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
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2023-08-15T16:56:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
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2023-09-05T18:39:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14539",
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2024-02-15T15:27:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2024-04-02T16:18:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
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2024-07-04T13:59:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2024-10-17T13:04:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2025-01-21T16:26:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
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2025-04-25T16:20:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14539",
    "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MG — 06000105920206130119 — Carta Precatória Criminal · 2020-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MG
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
TJRR — 08013112020188230010 — Execução da Pena · 2018-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TRE-MG — 06000105720226130097 — Carta Precatória Criminal · 2022-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MG
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
TJRR — 08012454320198230030 — Execução da Pena · 2019-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJDFT — 00194637620168070007 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TJDFT
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TRE-SC — 06000395220236240005 — Carta Precatória Criminal · 2023-07-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-SC
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 5 ª ZONA ELEITORAL
TRE-GO — 06000325520256090022 — Carta Precatória Criminal · 2025-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-GO
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
TRE-SP — 06000244220246260248 — Carta Precatória Criminal · 2024-09-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-SP
- Órgão julgador: 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA