TJTO — 50032086020138272737

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Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 2013-06-10T18:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2013-06-11T08:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2013-09-27T08:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2013-09-27T08:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2013-10-08T15:47:42.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2013-10-08T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2013-10-09T10:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2013-11-29T10:58:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2014-01-07T10:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2014-01-22T09:58:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2014-07-10T13:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2016-03-16T15:53:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2016-03-17T14:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2016-06-10T16:16:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2013-06-11T18:48:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2013-09-27T09:34:48.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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17. 2013-11-18T17:02:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
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18. 2013-11-18T17:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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19. 2013-11-19T08:25:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2014-01-23T14:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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21. 2014-07-15T15:24:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "5278",
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      }
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22. 2015-09-03T16:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2016-03-22T13:26:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2016-03-29T09:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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25. 2016-04-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

26. 2016-05-24T00:12:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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    }

27. 2016-05-30T10:38:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "5278",
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    }

28. 2016-05-30T10:41:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
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    }

29. 2016-06-14T10:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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    }