STJ — 00002640720134058400

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Juros | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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Movimentações públicas

1. 2019-05-28T12:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-05-28T12:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2019-05-31T15:22:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2019-06-04T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2019-06-13T16:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2019-07-24T11:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-07-24T11:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-08-12T18:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Impugnação",
         "valor": 215
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     ]
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9. 2019-08-13T08:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

10. 2019-05-10T06:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
11. 2019-06-03T05:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
12. 2019-06-17T05:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
13. 2019-08-02T06:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
14. 2020-03-06T14:10:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
15. 2020-03-09T05:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
16. 2020-06-16T13:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
17. 2020-06-16T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
18. 2019-05-31T15:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
19. 2019-05-31T18:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
20. 2019-05-31T20:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
21. 2019-06-13T16:55:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
22. 2019-06-14T16:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
23. 2019-06-14T19:08:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
24. 2019-07-24T11:50:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
25. 2019-07-24T11:58:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
26. 2019-07-25T16:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
27. 2019-08-01T19:09:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
28. 2019-08-12T18:58:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
29. 2020-03-06T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
30. 2020-03-06T18:45:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)