STJ — 2261552
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e966a5a627fafc3426ceecf658cf9f79e4a749466b76db03f6bdb94694f0d4be
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000848149
- Número de registro na fonte
- 202203834209
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas as formalidades mínimas dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal.
- A confirmação, em juízo, do reconhecimento feito na fase inquisitiva, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto" (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022; sem grifos no original). Com efeito, "confirmação em Juízo não consiste em elemento probatório independente, pois decorre e é diretamente afetada pelo primeiro reconhecimento contaminado" (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.149/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
- Ao contrário do sustentado pelo Agravante, ao buscar restaurar a condenação do Agravado, as instâncias ordinárias não apresentaram outros elementos de prova acerca da autoria do delito, idôneos e independentes, bem assim submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
- A prova testemunhal mencionada na sentença e no o acórdão condenatórios se limita ao relato dos policiais que atenderam à ocorrência, no sentido de que o Agravado teria sido encontrado perto do local do crime, com um simulacro de arma de fogo em sua mochila, e que a Vítima o teria reconhecido. Tal depoimento, no entanto, não traz nenhum liame concreto entre a conduta imputada na denúncia e o Agravado, mormente quando nenhum dos pertences da Vítima foi encontrado no momento da prisão em flagrante.
- Demonstrado que a condenação estava fundada em provas inválidas e insuficientes, é descabido falar que a absolvição ofenderia à proporcionalidade, sob a ótica da da proteção deficiente, e que estaria se abrindo mão da proteção do direito penal como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. Olvida-se o Agravante que a exigência de que a condenação criminal esteja lastreada em provas válidas e idôneas, ou seja, que seja fruto de decisão judicial fundamentada advinda de procedimento no qual houve a observância do devido processo legal, inclusive na produção das provas, também é um garantia constitucional.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento
pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente
confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas
as formalidades mínimas dispostas no art. 226 do Código de Processo
Penal.
2. A confirmação, em juízo, do reconhecimento feito na fase
inquisitiva, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros
involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece
alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de
confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros,
pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto" (STJ, HC
n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022; sem grifos no original). Com
efeito, "confirmação em Juízo não consiste em elemento probatório
independente, pois decorre e é diretamente afetada pelo primeiro
reconhecimento contaminado" (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.149/RS,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , Quinta Turma, julgado em
28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
3. Ao contrário do sustentado pelo Agravante, ao buscar restaurar a
condenação do Agravado, as instâncias ordinárias não apresentaram
outros elementos de prova acerca da autoria do delito, idôneos e
independentes, bem assim submetidos ao crivo do contraditório e da
ampla defesa.
4. A prova testemunhal mencionada na sentença e no o acórdão
condenatórios se limita ao relato dos policiais que atenderam à
ocorrência, no sentido de que o Agravado teria sido encontrado perto
do local do crime, com um simulacro de arma de fogo em sua mochila,
e que a Vítima o teria reconhecido. Tal depoimento, no entanto, não
traz nenhum liame concreto entre a conduta imputada na denúncia e o
Agravado, mormente quando nenhum dos pertences da Vítima foi
encontrado no momento da prisão em flagrante.
5. Demonstrado que a condenação estava fundada em provas inválidas e
insuficientes, é descabido falar que a absolvição ofenderia à
proporcionalidade, sob a ótica da da proteção deficiente, e que
estaria se abrindo mão da proteção do direito penal como instrumento
de garantia dos direitos fundamentais. Olvida-se o Agravante que a
exigência de que a condenação criminal esteja lastreada em provas
válidas e idôneas, ou seja, que seja fruto de decisão judicial
fundamentada advinda de procedimento no qual houve a observância do
devido processo legal, inclusive na produção das provas, também é um
garantia constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2261552 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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