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TRE-BA — 06000285820246050056

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 56 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6be75d6022af88efbc7f6de3569c046f8bd78313e3598b272b44334655defc45

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-28 a 2024-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-25: Definitivo (TPU 246)
2024-07-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-25: Documento (TPU 581)
2024-07-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-18: Documento (TPU 581)
2024-07-17: Documento (TPU 12270)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Ver outros registros do assunto TPU 12726

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-05-28T16:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-05-28T16:44:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-06-04T13:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-06-05T09:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-06-10T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-06-25T13:17:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2024-06-28T13:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2024-07-10T14:48:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  }
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2024-07-15T14:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-07-17T16:16:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-06-04T13:29:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-04T13:39:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-10T09:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-10T09:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-10T13:16:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-18T09:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-06-18T09:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-19T10:12:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-28T13:16:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-28T13:29:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-07-09T11:17:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-07-10T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-07-10T10:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-07-11T11:33:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-07-15T14:04:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-07-17T09:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-07-17T09:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-07-17T09:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-07-18T08:32:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-07-25T12:46:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-07-25T12:48:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-05-28T16:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-04T13:40:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-10T09:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-10T09:34:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-11T01:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-11T01:01:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-18T09:45:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-18T09:45:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-19T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30587",
    "nome": "56 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SP — 06000230920246260070 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
TRE-CE — 00000570820196060121 — Prestação de Contas Eleitorais · 2019-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-CE
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
TRE-SP — 06000230720246260200 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
TRE-MG — 06000092620236130101 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-06-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
TRE-MG — 06000092820246130283 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
TRE-MS — 06000720320246120050 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-08-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MS
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
TRE-MG — 06000092720266130196 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2026-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro
TRE-SP — 06000230520246260233 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 56 º CARTÓRIO ELEITORAL / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE