TSE — 06000975420246200030

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Inelegibilidade - Parentesco | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

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Movimentações públicas

1. 2024-10-09T07:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2024-10-09T16:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
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3. 2024-10-09T17:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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4. 2024-10-11T18:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
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5. 2024-10-11T18:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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6. 2024-10-11T18:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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7. 2024-10-18T19:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
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8. 2024-10-18T19:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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9. 2024-10-20T15:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
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10. 2024-10-20T15:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-10-20T15:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-10-20T15:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-10-20T15:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-10-26T18:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-10-26T18:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-10-26T18:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-10-26T19:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-10-28T23:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-10-30T08:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2024-10-30T08:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2024-10-30T08:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2024-11-02T12:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2024-11-02T16:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2024-11-02T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2024-11-19T12:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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26. 2024-11-29T16:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2024-11-29T16:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2024-12-20T11:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE STJ1"
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29. 2024-12-20T13:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "82602",
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      }
    }

30. 2024-12-21T13:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
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    }

31. 2025-02-05T23:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

32. 2025-02-06T13:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE STF1"
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33. 2025-02-06T13:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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        "codigo": "82599",
        "nome": "GABINETE STF1"
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    }

34. 2025-02-06T14:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

35. 2025-02-12T18:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

36. 2025-02-13T16:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82599",
        "nome": "GABINETE STF1"
      }
    }

37. 2025-02-13T16:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82599",
        "nome": "GABINETE STF1"
      }
    }

38. 2025-02-13T18:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

39. 2025-07-09T08:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

40. 2025-09-02T18:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

41. 2025-10-24T13:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

42. 2026-02-02T09:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

43. 2026-02-02T09:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

44. 2026-02-02T09:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

45. 2026-02-02T15:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

46. 2026-02-09T15:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

47. 2024-10-26T18:14:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

48. 2024-10-30T02:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

49. 2024-10-30T02:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

50. 2024-10-30T08:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

51. 2024-11-29T16:37:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

52. 2024-12-01T00:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

53. 2024-12-02T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

54. 2024-12-20T14:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

55. 2025-02-03T10:37:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

56. 2025-02-06T02:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

57. 2025-02-06T02:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

58. 2025-02-06T02:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

59. 2025-02-07T00:50:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

60. 2025-02-07T00:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

61. 2026-02-02T19:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

62. 2026-02-03T00:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

63. 2026-02-06T02:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

64. 2026-02-07T02:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

65. 2026-02-09T13:34:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

66. 2024-10-11T18:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

67. 2024-10-18T18:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

68. 2024-10-18T18:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

69. 2024-10-18T19:18:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

70. 2024-10-20T15:11:28.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

71. 2024-10-20T15:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

72. 2024-10-20T15:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

73. 2024-10-20T15:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

74. 2024-10-26T18:02:14.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

75. 2024-10-26T18:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

76. 2024-11-02T16:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

77. 2024-12-20T11:13:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

78. 2024-12-20T11:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

79. 2025-02-13T16:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82599",
        "nome": "GABINETE STF1"
      }
    }

80. 2026-01-26T18:53:23.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

81. 2026-01-26T18:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

82. 2026-02-09T15:18:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }