STJ — 2302189
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42813e6b9cd918a2784b512341de699399e24e75ca29d44c3ac9c779712a099a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. NATUREZA DO CONTRATO. REFERÊNCIA À EXTENSÃO DO BEM. INTENÇÃO DAS PARTES. AVERIGUAÇÃO. REXAME DE FATOS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
- A definição da natureza da compra e venda deve resultar da interpretação da intenção consubstanciada no contrato, de modo que "se existe detalhada referência a medidas, como reconhecido no caso ora em análise, cumpre interpretar a vontade das partes e as circunstâncias do negócio" (AgInt no REsp n. 1.849.250/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 9/11/2021).
- Tendo as instâncias ordinárias entendido, em vista das especificidades da hipótese concreta, que a compra e venda de área rural se deu na modalidade ad mensuram, a revisão desses conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmula 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL RURAL. NATUREZA DO CONTRATO. REFERÊNCIA À EXTENSÃO
DO BEM. INTENÇÃO DAS PARTES. AVERIGUAÇÃO. REXAME DE FATOS E
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ.
1. Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão
adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão
contrária aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
2. A definição da natureza da compra e venda deve resultar da
interpretação da intenção consubstanciada no contrato, de modo que
"se existe detalhada referência a medidas, como reconhecido no caso
ora em análise, cumpre interpretar a vontade das partes e as
circunstâncias do negócio" (AgInt no REsp n. 1.849.250/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de
9/11/2021).
3. Tendo as instâncias ordinárias entendido, em vista das
especificidades da hipótese concreta, que a compra e venda de área
rural se deu na modalidade ad mensuram, a revisão desses conclusões
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, vedado pelas Súmula 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA DO CONTRATO - VONTADE DAS
PARTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO)
STJ - <<AgInt no REsp 1849250>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENQUADRAMENTO DE VENDA "AD CORPUS" E "AD
MENSURAM" - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1004603>>-SC,
<<AgRg no AREsp 143218>>-AL
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.