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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00016185120118230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a0251fcd4d9fd8cafc28ce97192a4a4c123e9dc50ae6e70aa860fcd20c4e29b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016185120118230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6a0251fcd4d9fd8cafc28ce97192a4a4c123e9dc50ae6e70aa860fcd20c4e29b. SHA-256 do comentário: 9e9415e429ab0b909509242fabf373f704d448a183b3bf7a5311164999ce5c9a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
  • Registro documental: 6a0251fcd4d9fd8cafc28ce97192a4a4c123e9dc50ae6e70aa860fcd20c4e29b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1caeba8a5d7fca96c8383f10ff60296213bb7a3449a1bd325137ecaf9bac217a
  • Registro documental: 6a0251fcd4d9fd8cafc28ce97192a4a4c123e9dc50ae6e70aa860fcd20c4e29b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2021-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2021-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-11-23 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2022-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2025-07-04 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2025-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2025-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-10-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2025-10-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T06:32:46.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6a0251fcd4d9fd8cafc28ce97192a4a4c123e9dc50ae6e70aa860fcd20c4e29b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-01 a 2025-10-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-23
Definitivo (TPU 246)
2025-10-23
Recebimento (TPU 132)
2025-10-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-23
Documento (TPU 581)
2025-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-22
Recebimento (TPU 132)
2025-07-22
Documento (TPU 581)
2025-07-22
Remessa (TPU 123)
2025-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-10
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-07-10
Remessa (TPU 123)
2025-07-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-06T10:33:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-12-15T09:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2019-11-18T11:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-18T08:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-19T08:28:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-23T10:24:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-05T08:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-09-22T11:40:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-15T11:05:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-24T11:26:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2022-06-10T08:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-09-08T10:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-25T10:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2023-06-15T11:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-07-01T12:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-07-04T17:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2771",
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  17. 2025-07-10T11:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2025-07-22T09:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
}
  19. 2011-02-01T16:49:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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    "codigo": "2771",
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}
  20. 2011-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2016-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2017-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  24. 2017-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-12-15T09:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-11-18T11:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2019-12-04T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  28. 2019-12-17T17:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2021-04-16T15:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2021-04-23T08:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-08-04T15:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-09-22T11:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-10-15T11:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2021-11-23T09:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2022-03-24T11:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2022-06-09T13:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-09-08T08:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-12-29T09:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2023-06-15T11:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-07-01T09:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2771",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.