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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00295672820088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 827b5a1700add7ef090748046d3c0c3e0c6716601285eead28840e8a5e3a53ed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00295672820088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 827b5a1700add7ef090748046d3c0c3e0c6716601285eead28840e8a5e3a53ed. SHA-256 do comentário: 212dfdd3bd062c49a736389e80890c88d4b413e1cd9b692b2ee82cc92f8416b1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 827b5a1700add7ef090748046d3c0c3e0c6716601285eead28840e8a5e3a53ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 827b5a1700add7ef090748046d3c0c3e0c6716601285eead28840e8a5e3a53ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2011-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2011-09-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2013-02-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2013-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2014-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2016-04-28 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2016-06-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2016-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2016-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2016-08-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2016-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2016-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2016-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2017-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:42:14.096000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110119120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 827b5a1700add7ef090748046d3c0c3e0c6716601285eead28840e8a5e3a53ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2017-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-06
Definitivo (TPU 246)
2016-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-02
Documento (TPU 581)
2016-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-02
Documento (TPU 581)
2016-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-16
Recebimento (TPU 132)
2016-06-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-20T08:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-01-07T10:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2011-09-28T09:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2017-04-10T08:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-09-27T11:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-08-08T09:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-01T11:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-25T10:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-04-19T12:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-04-08T10:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-01-07T11:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-01-07T08:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-05-03T12:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-04-19T10:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-04-03T22:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-02-28T18:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-12-04T12:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-11-09T11:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-01-19T16:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-10-05T10:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-10-04T15:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-09-28T09:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-09-21T12:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-03-30T10:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-03-30T07:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-04-06T10:04:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-09-27T11:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2016-09-27T11:09:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2016-09-02T09:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-08-02T09:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-07-05T12:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-06-16T10:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-06-01T07:56:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-05-30T10:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-04-28T12:20:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  36. 2016-04-28T12:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-04-28T12:12:35.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  38. 2016-04-20T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-04-19T12:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-04-11T09:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.