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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT23 00001101720245230026

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇASGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d9e8e5ff156d10c838ccfe1a212f8fad617260511080df08b3d762366b2814e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 5d9e8e5ff156d10c838ccfe1a212f8fad617260511080df08b3d762366b2814e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 5d9e8e5ff156d10c838ccfe1a212f8fad617260511080df08b3d762366b2814e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2024-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2024-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-05-07 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-05-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2024-05-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2024-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-05-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2024-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2024-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-07-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2024-07-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-15 a 2024-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-09
Conclusão (TPU 15101)
2024-07-09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2024-07-09
Definitivo (TPU 246)
2024-07-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-09
Conclusão (TPU 51)
2024-07-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Conclusão (TPU 51)
2024-05-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-15T14:32:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-19T08:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-02-23T10:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-02-26T07:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-04T10:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-13T12:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-05-07T10:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-05-07T13:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-05-13T13:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-07-08T09:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-09T07:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-20T07:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-02-23T12:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-26T08:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-26T09:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-02-26T09:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-03-13T12:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  }
}
  18. 2024-03-13T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  }
}
  19. 2024-03-13T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  }
}
  20. 2024-05-07T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2024-05-07T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"
  }
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  22. 2024-05-07T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"
  }
}
  23. 2024-05-08T20:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  }
}
  24. 2024-05-08T20:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  25. 2024-05-08T20:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  26. 2024-02-25T13:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2024-04-29T19:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  28. 2024-02-21T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-02-24T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  30. 2024-02-27T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  31. 2024-03-14T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2024-05-08T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2024-05-08T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2024-05-10T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-05-10T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-03-04T09:23:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2024-03-04T10:36:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2024-03-29T17:53:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2024-03-29T17:56:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2024-02-23T10:14:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.