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STJ — 2319968

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2023-06-26Data Publicacao: 2023-06-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b7e25f76d2db0bfad1742c425319455749da22d92af0213110d1b12731736a1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANDAMENTO PROCESSUAL. FALHA NO LANÇAMENTO DO PRAZO RECURSAL. PREJUÍZO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente.
  2. Embora o agravo interno sustente que não foi comprovado feriado local na interposição da apelação, o acórdão vergastado não teceu qualquer consideração quanto à inexistência de comprovação do feriado, que inclusive considerou a inexistência de expediente no feriado municipal.
  3. É indevida a multa pela oposição de embargos de declaração quando estes são manejados com intuito de prequestionamento.
  4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
  5. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANDAMENTO PROCESSUAL. FALHA NO LANÇAMENTO DO PRAZO RECURSAL. PREJUÍZO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente. 2. Embora o agravo interno sustente que não foi comprovado feriado local na interposição da apelação, o acórdão vergastado não teceu qualquer consideração quanto à inexistência de comprovação do feriado, que inclusive considerou a inexistência de expediente no feriado municipal. 3. É indevida a multa pela oposição de embargos de declaração quando estes são manejados com intuito de prequestionamento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ANDAMENTO PROCESSUAL - FALHA DE LANÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - PREJUÍZO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - NÃO CABIMENTO) STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1285329>>-DF, <<REsp 2017812>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.