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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00001588320164013701

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª ImperatrizGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b01724e569c5980d38c1f20c5842163656e832736ce24937055c1515a4e80d35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: b01724e569c5980d38c1f20c5842163656e832736ce24937055c1515a4e80d35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b01724e569c5980d38c1f20c5842163656e832736ce24937055c1515a4e80d35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: b01724e569c5980d38c1f20c5842163656e832736ce24937055c1515a4e80d35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2017-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2017-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2018-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2018-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2021-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2022-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2022-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2023-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:28:33.986000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160112102646
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b01724e569c5980d38c1f20c5842163656e832736ce24937055c1515a4e80d35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-14 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-03-28
Definitivo (TPU 246)
2023-03-28
Documento (TPU 581)
2023-02-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-23
Documento (TPU 581)
2022-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-10
Petição (TPU 85)
2022-08-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-14T10:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2016-01-15T17:51:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  3. 2016-01-26T10:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  4. 2016-06-07T10:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-06-13T18:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-14T11:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-09-08T16:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
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  8. 2016-09-08T16:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-11-24T10:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-05-19T17:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-12-06T12:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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  12. 2018-01-16T10:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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}
  13. 2018-01-16T10:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  14. 2016-01-26T10:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-02-05T16:32:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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  16. 2016-02-05T16:36:49.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  17. 2016-04-28T17:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2016-05-09T14:54:30.000Z — Citação (TPU 12284)
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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  19. 2016-06-07T10:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-06-08T15:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  21. 2016-06-15T18:45:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-06-20T16:27:47.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-06-20T16:28:09.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  24. 2016-06-20T16:28:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-06-28T11:17:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2016-08-31T17:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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  27. 2017-03-17T13:06:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-03-17T14:15:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  29. 2017-03-21T08:46:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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  30. 2017-04-20T18:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2017-10-03T13:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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}
  32. 2017-10-03T13:47:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-10-11T10:50:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  34. 2017-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
  }
}
  35. 2018-01-26T14:11:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
  }
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  36. 2018-01-26T14:52:15.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
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  37. 2018-03-05T12:13:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
    "nome": "02ª Imperatriz"
  }
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  38. 2018-03-06T14:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-03-08T10:52:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14333",
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  40. 2021-05-12T11:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Imperatriz"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.