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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00317564220098250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5742d2fffc5554151e55cf8ea4a0f90249a8a2564b256094bb2249447edeab0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5742d2fffc5554151e55cf8ea4a0f90249a8a2564b256094bb2249447edeab0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5742d2fffc5554151e55cf8ea4a0f90249a8a2564b256094bb2249447edeab0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2014-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2015-03-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2015-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2015-04-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2015-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-04-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2015-08-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2015-09-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2015-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2015-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2016-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-31 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-27 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-16 a 2016-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-03
(TPU )
2016-08-01
Definitivo (TPU 246)
2015-11-27
Documento (TPU 581)
2015-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-11-27
Definitivo (TPU 246)
2015-11-27
(TPU )
2015-11-04
(TPU )
2015-11-03
(TPU )
2015-09-17
Documento (TPU 581)
2015-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-02
(TPU )
2015-08-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-26T12:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-04-13T12:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-08-03T11:38:16.000Z — (TPU )
  4. 2015-11-27T08:01:03.000Z — (TPU )
  5. 2015-11-04T12:46:21.000Z — (TPU )
  6. 2015-11-03T13:39:47.000Z — (TPU )
  7. 2015-09-02T14:51:31.000Z — (TPU )
  8. 2015-08-21T11:18:55.000Z — (TPU )
  9. 2015-04-13T09:07:29.000Z — (TPU )
  10. 2015-01-14T11:39:34.000Z — (TPU )
  11. 2014-09-16T10:07:29.000Z — (TPU )
  12. 2016-08-01T10:47:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-11-27T08:11:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-11-27T08:10:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2015-11-27T07:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-09-17T14:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2015-09-03T08:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2015-08-21T11:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-08-07T10:24:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-07-31T09:57:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  21. 2015-04-14T12:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-04-13T12:13:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  23. 2015-04-13T09:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-03-20T07:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-03-06T09:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2015-01-14T11:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-10-13T09:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-03T10:37:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-09-22T11:31:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2014-09-22T11:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-09-18T12:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-09-16T10:07:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.