STJ — 1516110
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb3ca4e8faea846d95e8edefbb59c2add37f5293a803c0091a34704cead6a7dc
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes.
- No caso, o termo apontado como semelhante é evocativo da região de origem dos produtos confrontados (aguardentes de cana-de-açúcar de Salinas-MG), o que enfraquece o direito de exclusividade dos detentores de registro, mormente quando expressamente afastada a possibilidade de confusão no caso concreto.
- A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de confusão entre as marcas, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS
DA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO
STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO
(SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade,
indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de
modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro
de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura
nenhuma violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas
ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca
originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a
mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver
com outras semelhantes. Precedentes.
3. No caso, o termo apontado como semelhante é evocativo da região
de origem dos produtos confrontados (aguardentes de cana-de-açúcar
de Salinas-MG), o que enfraquece o direito de exclusividade dos
detentores de registro, mormente quando expressamente afastada a
possibilidade de confusão no caso concreto.
4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência
de confusão entre as marcas, demandaria o reexame de fatos e provas,
prática vedada pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou, oralmente, a Dra. Raysa Vital Brazil Freire, pela parte
agravada.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS - MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE)
STJ - <<REsp 1929811>>-RJ, <<AgInt no REsp 1988324>>-PE,
<<REsp 1912519>>-SP, <<AgInt no AREsp 1010910>>-SP,
<<REsp 1773244>>-RJ
(MARCAS SEMELHANTES - CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1555326>>-RJ,
<<AgRg no REsp 1346089>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.