TST — 00010296120115090863

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Assuntos

Regime 12x36 | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Ente Público

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Movimentações públicas

1. 2012-12-08T00:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

2. 2014-04-11T18:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso extraordinário",
         "valor": 67
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

3. 2014-04-22T10:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso extraordinário",
         "valor": 67
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

4. 2015-03-24T15:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
         "valor": 164
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

5. 2016-07-04T15:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45217",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
     }
   }

6. 2012-11-20T09:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

7. 2012-11-23T13:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

8. 2012-11-26T17:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

9. 2012-11-27T07:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45221",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
     }
   }

10. 2014-02-21T21:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

11. 2014-04-22T15:17:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

12. 2014-06-17T10:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

13. 2014-08-01T14:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

14. 2015-02-12T16:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

15. 2015-02-20T09:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

16. 2015-04-09T09:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

17. 2015-04-17T19:28:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

18. 2015-04-23T10:39:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

19. 2015-04-23T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

20. 2015-05-13T13:20:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

21. 2015-05-14T15:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

22. 2016-07-07T17:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

23. 2016-08-30T16:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

24. 2016-09-21T09:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

25. 2014-03-12T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

26. 2014-03-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

27. 2014-03-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

28. 2014-08-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

29. 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

30. 2016-09-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

31. 2014-08-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 50,
          "descricao": "numero_tema_RG",
          "nome": "proibição de acesso ou frequência a determinados lugares",
          "valor": 246
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

32. 2014-03-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

33. 2012-11-20T01:07:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
34. 2012-11-23T18:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
35. 2012-11-26T16:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
36. 2014-05-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

37. 2014-05-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

38. 2014-08-04T18:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

39. 2016-09-22T14:05:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

40. 2015-03-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45221",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA"
      }
    }

41. 2016-09-22T14:05:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }

42. 2016-09-21T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45217",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"
      }
    }