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STJ — 1322186

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2023-06-26Data Publicacao: 2023-06-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c344714ecff49d5a3c53b2fad46c67ae6581e573869dca0ebb310a7e445ca6e5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo.
  2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional.
  3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções, Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não seja Lei Federal. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional. 3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções, Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não seja Lei Federal. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <<AgInt no AREsp 1299818>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2098553>>-PR (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL) STJ - <<AgInt no REsp 1515236>>-CE, <<REsp 1661482>>-RJ, <<AgInt no AREsp 826252>>-RJ, <<AgRg no REsp 1366327>>-PE (PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO - NORMA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL) STJ - <<REsp 1613147>>-RS, <<AgInt no AREsp 801104>>-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.