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Recurso Inominado Cível — Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — TRF5 05118634820114058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2011-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e27ae144165ee0acb79a603e01206f9ff3e9ffd62faf4bd57eaeb8e9ac9e77e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 1e27ae144165ee0acb79a603e01206f9ff3e9ffd62faf4bd57eaeb8e9ac9e77e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-12-12 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2011-12-16 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2012-04-12 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2012-04-16 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2012-09-26 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2012-10-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-10-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-01-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-02-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-02-10 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2022-03-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2011-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Julgamento» em 2011-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2012-04-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-22 a 2022-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-10
Não-Provimento (TPU 239)
2022-02-02
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-02-02
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-01-26
Conclusão (TPU 51)
2021-10-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2012-10-04
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2012-09-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2012-04-16
Julgamento (TPU 193)
2012-04-12
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2011-12-16
Julgamento (TPU 193)
2011-12-12
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-11-22T10:35:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-01-26T10:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2022-02-10T13:21:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2011-12-12T14:21:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  5. 2011-12-16T18:15:03.000Z — Julgamento (TPU 193)
  6. 2012-04-12T15:05:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  7. 2012-04-16T17:45:07.000Z — Julgamento (TPU 193)
  8. 2012-09-26T16:55:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2012-10-04T12:13:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  10. 2021-10-18T13:29:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  11. 2022-02-02T13:52:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  12. 2022-02-02T13:53:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  13. 2022-03-26T11:30:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.