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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00348231520098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf58604863772e8df89a7f582b234360626574f4f3f846cfa9eb1d4ebc19aed1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00348231520098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bf58604863772e8df89a7f582b234360626574f4f3f846cfa9eb1d4ebc19aed1. SHA-256 do comentário: 7221055494f9c2018f1dfe9fcd08bd3205def96b8cd7897bd414f5f1a3d57078.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: bf58604863772e8df89a7f582b234360626574f4f3f846cfa9eb1d4ebc19aed1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: bf58604863772e8df89a7f582b234360626574f4f3f846cfa9eb1d4ebc19aed1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  2. 2009-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2011-08-16 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  4. 2011-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2011-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2012-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2012-07-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2012-12-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2013-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2014-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2014-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2014-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2014-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2015-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2015-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2017-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2018-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2011-08-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:43:43.889000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090727120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf58604863772e8df89a7f582b234360626574f4f3f846cfa9eb1d4ebc19aed1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-27 a 2018-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Definitivo (TPU 246)
2017-08-01
Definitivo (TPU 246)
2017-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-26
Documento (TPU 581)
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-09
Documento (TPU 581)
2016-12-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-28T10:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-06-12T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-04-22T09:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-02-14T08:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-01-21T08:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-12-19T09:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-11-26T08:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-09-23T09:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2010-09-29T07:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2018-04-09T08:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-01T12:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-21T22:47:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-03-09T11:24:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-30T10:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-01-09T11:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-26T11:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-04-22T12:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-06-27T07:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-06-11T11:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-28T09:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-16T09:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-02-13T10:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-01-17T10:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-12-18T11:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-11-25T09:46:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-09-20T12:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-11-27T09:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-07-10T07:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-07-04T08:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-05-22T12:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-03-19T11:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-03-15T12:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-01-13T09:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-01-11T14:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-11-29T13:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-10-07T09:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2011-01-20T17:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-10-05T08:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-10-01T11:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-09-23T13:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.