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Ação Civil Pública — Indenização por Dano Ambiental — TJES 00000969020038080008

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1628b7ae6c749adef4c75b1e9a637f52c7adabb121e0da9d91c367c41d8a54fb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000969020038080008 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1628b7ae6c749adef4c75b1e9a637f52c7adabb121e0da9d91c367c41d8a54fb. SHA-256 do comentário: 44704b200419fae1da325e8ed0a593f72f37542f9f8612e440644cf2d5d41617.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e
  • Registro documental: 1628b7ae6c749adef4c75b1e9a637f52c7adabb121e0da9d91c367c41d8a54fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2017-08-28 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2017-10-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2018-07-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2019-02-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2019-09-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2021-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-07-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  14. 2021-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2021-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2021-10-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2021-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:32:55.759000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030225000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1628b7ae6c749adef4c75b1e9a637f52c7adabb121e0da9d91c367c41d8a54fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-04 a 2021-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-09
Definitivo (TPU 246)
2021-10-25
Recebimento (TPU 132)
2021-09-01
Remessa (TPU 123)
2021-07-16
Petição (TPU 85)
2021-07-16
Recebimento (TPU 132)
2021-07-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-07-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-07-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-06
Publicação (TPU 92)
2021-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-05-04T13:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-03-17T13:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-08-23T13:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2003-11-04T17:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2005-04-19T15:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2006-02-17T15:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2008-07-30T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  13. 2012-05-17T16:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2012-11-28T14:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2011-08-09T14:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2008-09-12T13:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-08-23T16:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  18. 2015-01-07T16:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2006-07-20T14:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  20. 2013-07-08T14:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 78
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    "codigo": "4939",
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}
  21. 2004-11-24T16:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
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  22. 2005-02-21T12:21:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
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}
  23. 2006-05-10T14:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-11-04T14:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  25. 2021-03-04T16:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2020-10-15T13:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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  27. 2021-07-06T14:10:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  28. 2020-10-15T13:11:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  29. 2021-07-06T14:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2012-04-09T16:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  31. 2009-11-20T16:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  32. 2006-08-14T16:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  33. 2012-05-04T16:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  34. 2013-08-22T16:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  35. 2005-11-22T16:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  36. 2009-10-01T16:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  37. 2018-12-03T10:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-09-03T10:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-03-04T16:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-07-18T12:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.